Despacho 109/MSSS/96, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 194, de 22.08.1996, Pág. 11831
- Data: 1996-08-22
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Sumário
Delega competências do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, no Secretário de Estado da Segurança Social, Prof. Doutor Fernando Ribeiro Mendes.
Aviso
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