Despacho Conjunto 16/97, de 20 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 116, de 20.05.1997, Pág. 5796
- Data: 1997-05-20
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Sumário
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