Despacho Conjunto A-244/96-XIII, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 30, de 05.02.1997, Pág. 1464
- Data: 1997-02-05
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Sumário
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