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Aviso 154/97, de 30 de Maio

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Sumário

Torna público que a Polónia ratificou, em 18 de Março de 1997, o Acordo sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária.

Texto do documento

Aviso 154/97
Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 18 de Março de 1997, o Acordo sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1997, tendo entrado em vigor em 28 de Fevereiro de 1997.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 6 de Maio de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82098.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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