Cria uma Comissão para o Estudo e Análise do Processo Tributário, a qual será presidida pelo Prof. Doutor José Luís Saldanha Sanches, em representação do Ministro das Finanças e por outras individualidades representantes da Administração Fiscal, dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público. Constituida no âmbito do Conselho Superior de Finanças, prevista no art. 25º do Dec-Lei 158/96, de 3-9, a Comissão de Estudo e Análise da Regulamentação do Processo Fiscal, depende do MF, o qual tem a faculdade de delegação. A Comissão é composta por um presidente, dois jurisconsultos independentes, a designar pelo Ministro das Finanças, dois representantes da Direcção-Geral dos Impostos, a designar pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, um representante do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e um representante do Conselho Superior do Ministério Público, os dois a indicar pelo Ministro da Justiça. A Comissão tem como missão elaborar um relatório que identifique os pontos de ineficiência e ineficácia, quer normativos, quer operacionais, da actual regulamentação do processo fiscal, contendo as propostas de alterações legais que considere necessárias ao ordenamento jurídico tributário, com destaque nas relações processuais entre a administração fiscal e os tribunais. A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças assegurará o apoio administrativo e logístico e os encargos orçamentais.