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Aviso 148/97
Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrando em vigor em 1 de Fevereiro de 1998.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 15 de Abril de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
2001-12-31 -
Aviso
135/2001 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que, contrariamente ao referido no Aviso n.º 148/97, de 10 de Maio, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrará apenas em vigor a 1 de Dezembro de 2001, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º da referida Convenção.
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