Determina a constituição de uma Comissão para Preparação da Reorganização do Sector da Aviação Civil e Privatização da ANA, E.P., na directa dependência do Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. Indica, respectivamente, as competências, composição e a calendarização dos trabalhos a realizar, como entidade que suporta os encargos decorrentes do funcionamento da Comissão. São membros as seguintes individualidades: Presidente: Draª. Maria Aliete Barral Barrigana Ramos da Costa, assessora do Secretário de Estado dos Transportes Vogais: Dr. Carlos Francisco Ferreira Alves, adjunto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças; General Narciso Mendes Dias, Presidente do Conselho de gerência da Ana, E.P.; Dr. Rui Manuel Sarmento Veres, Subdirecto-Geral da DGAC; Drª. Maria Helena Rodrigues Sequeira Serras Gago, inspector superior principal da DGAC; Major Carlos Alberto Goçalves Costa, chefe de divisão da Auditoria operacional da ANA, E.P.; Engenheiro Luis António Macedo Pinto Vasconcelos especialista do sector; Engenheiro Pedro Carlos Dias Lobo Rodrigues dos Reis, especialista do sector. Prevê a extinção da referida Comissão aquando da publicação do diploma que extinguirá a Direcção Geral de Aviação Civil.