Despacho 487/97(2ªserie), de 16 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 113, de 16.05.1997, Pág. 5663
- Data: 1997-05-16
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Sumário
Delega competências do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território nos Secretários de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, da Habitação e Comunicações e dos Transportes.
Aviso
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