Portaria 42/97IIS, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 24, de 29.01.1997, Pág. 1138
- Data: 1997-01-29
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo à Junta de Freguesia de São Brissos do antigo edifício escolar. Reconhece o interesse público da cessão, dado que esta se destina a fins de utilidade pública, nomeadamente à instalação do posto médico e dos serviços administrativos da Junta de Freguesia de São Brissos.
Aviso
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