Despacho 65/96, de 16 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 163, de 16.07.1996, Pág. 9641
- Data: 1996-07-16
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Sumário
Fixa, até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a que se refere o Decreto-Lei 74/96, de 18 de Junho (lei orgânica do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas), a dependência hierárquica de diversos serviços. O presente diploma produz efeitos referidos a 28 de Junho de 1996.
Aviso
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