Reúne num só diploma todas as disposições relativas aos serviços de estatística agrícola que têm sido aprovadas após a publicação do Decreto com Força de Lei nº 4634, de 13 de Julho de 1918. Obriga todos os agricultores, qualquer que seja a forma de exploração da terra - exploração directa, arrendamento ou parceria -, a manifestarem anualmente, para fins exclusivamente estatísticos, as sementeiras e plantações efectuadas e as respectivas colheitas, seja qual for a sua importância e quer se destinem a venda, quer a consumo próprio. Publica em anexo o modelo de impresso único a ser adoptado nas declarações de manifesto a que se faz referência no parágrafo anterior.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-01-14 - Decreto-Lei 11/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas de protecção aos montados de sobro e azinho, inserindo disposições relativas à sua manutenção, bem como às proibições a serem observadas nas áreas de montado. Define normas relativas a exploração de sobreiros e azinheiras, nomeadamente no que diz respeito à poda, corte ou arranque dos mesmos, assim como à desbóia de chaparros. Dispõe também sobre o descortiçamento dos sobreiros, bem como sobre a extracção e declaração da cortiça. Proíbe as conversões artificiais de qualquer natureza em mo (...)

• 2009-09-24 - Decreto-Lei 254/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova, e publica em anexo, o Código Florestal.

• 2009-11-23 - Declaração de Rectificação 88/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.