Despacho 162/MJ/96, de 12 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 160, de 12.07.1996, Pág. 9383
- Data: 1996-07-12
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Sumário
Define as Conservatórias do Registo Civil com competência para a emissão de Bilhetes de Identidade.
Aviso
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