Despacho 113/96, de 25 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 171, de 25.07.1996, Pág. 10247
- Data: 1996-07-25
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Sumário
Estabelece normas e requisitos de atribuição do subsídio à aquisição de navios de comércio por armadores nacionais. Dispõe sobre as candidaturas ao citado subsídio, bem como sobre os critérios de selecção que presidem à eleição daquelas e montantes de comparticipação. Publica em anexo I os "Elementos a apresentar pelas empresas em processos de candidatura" e em anexo II o "Calendário do processo de candidatura-ano de 1996".
Aviso
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