Despacho SEAMEPAT65/XIII/96, de 18 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 165, de 18.07.1996, Pág. 9807
- Data: 1996-07-18
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Sumário
Determina os critérios para atribuição dos subsídios de instalação e residência pelas juntas autónomas das portos.
Aviso
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