Altera o prazo fixado na alínea d) do artigo 2º do Decreto 26408, de 9 de Março de 1936, para a realização do manifesto estatístico da produção de cortiça e regula a forma como se deve efectuar. Publica em anexo o modelo de impresso para as declarações a fazer no período que decorre de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-01-14 - Decreto-Lei 11/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas de protecção aos montados de sobro e azinho, inserindo disposições relativas à sua manutenção, bem como às proibições a serem observadas nas áreas de montado. Define normas relativas a exploração de sobreiros e azinheiras, nomeadamente no que diz respeito à poda, corte ou arranque dos mesmos, assim como à desbóia de chaparros. Dispõe também sobre o descortiçamento dos sobreiros, bem como sobre a extracção e declaração da cortiça. Proíbe as conversões artificiais de qualquer natureza em mo (...)