Nomeia o Lic. Fernando de Oliveira Cipriano para integrar e presidir à Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária da Situação dos Imigrantes Clandestinos, a qual integra ainda os seguintes vogais: Licenciado António Júlio da Cruz, em representação do Ministério da Justiça. Licenciada Maria do Rosário Catalão, em representação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. Licenciada Maria de Lourdes Baltasar, em representação do alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas. Licenciado António da Conceição Tavares, em representação das associações das comunidades de imigrantes.