Portaria 68/96IIS, de 10 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 158, de 10.07.1996, Pág. 9266
- Data: 1996-07-10
- Diploma não vigente
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Sumário
Estabelece regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens, reutilizáveis ou não, bem como os procedimentos a ter em conta por parte dos operadores económicos, nesta matéria.
Aviso
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