Despacho 42/MA/96, de 3 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 152, de 03.07.1996, Pág. 8899
- Data: 1996-07-03
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Sumário
Designa o Prof. Dr. António Joaquim de Matos Pinto Monteiro, para elaborar o anteprojecto do Código do Consumidor e encarrega-o de constituir uma comissão de especialistas, da qual será o presidente.
Aviso
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