Determina a criação, na Internet, de uma "home page" do Ministério da Justiça contendo informação essencial sobre a acção do Governo e dos serviços do Ministério, nomeadamente, informação sobre o Programa do Governo, Grandes Opções do Plano, estudos legislativos em curso, diplomas legais publicados e a actividade do Governo, bem como informação relativa ao sistema judiciário e informação jurídica. Estabelece que o desenvolvimento, manutenção e alojamento do "web site" serão levados a efeito sob a direcção do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, assim como os respectivos encargos.