Portaria 28/97IIS, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 13, de 16.01.1997, Pág. 546
- Data: 1997-01-16
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo e gratuito, ao Município de Loures, da parte da estrada militar e respectivos terrenos confinantes que integram território de Loures.
Aviso
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