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Despacho 72/MJ/97, de 28 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 98, de 28.04.1997, Pág. 4969
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Sumário

Dá nova redacção à alínea d) do número 3 do despacho do Ministro da Justiça, publicado no DR, 2ª, 58, de 10-3-97 relativo à constituição de comissões de acompanhamento da reforma do processo civil e das custas judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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