Despacho 124/97(2ªserie), de 6 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 104, de 06.05.1997, Pág. 5291
- Data: 1997-05-06
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Sumário
Delega competências do Ministro da Justiça, no presidente do Instituto de Reinserção social. Este despacho produz efeitos a partir de 2 de abril de 1997, considerando-se ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pela delegada desde a referida data.
Aviso
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