Despacho Conjunto A-220/96-XIII, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 299, de 27.12.1996, Pág. 17847
- Data: 1996-12-27
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Sumário
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