Portaria 300/96IIS, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 302, de 31.12.1996, Pág. 17999
- Data: 1996-12-31
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Sumário
Autoriza o Fundo de Turismo a celebrar um contrato de prestação de serviços de auditoria a processos de concessão de benefícios por si contratados. O encargo do referido contrato é no valor de 21 592 200$, acrescido de IVA à taxa legal, será suportado pelo orçamento do Fundo de Turismo e será repartido pelos anos económicos de 1996 e 1997, com os seguintes limites em cada um desses anos: em 1996 - 16 194 150$. em 1997 - 5 398 050$.
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