Determina que as entidades subgestoras e as unidades de gestão, designadas e constituídas com base no Despacho de 7 de Outubro do Ministro da Agricultura (DD266/94), no âmbito da medida 6, mantenham o seu pleno funcionamento, competências, obrigações e direitos, de forma a garantir um processo normal de decisão dos salvados das candidaturas de 1996 e do fecho e apresentação de contas daquele ano, bem como a avaliação, decisão e pagamento dos primeiros adiantamentos das candidaturas para 1997, nomeadamente para o 1.º semestre. Determina ainda a transferência de todos os processos relativos à medida 6, para as respectivas direcções regionais de agricultura, após a aprovação do relatório pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, e dispõe sobre o pessoal, contratação de serviços ou outras obrigações assumidas pelo IADRN - Instituto para o Desenvolvimento Agrário da Região Norte.