Despacho Conjunto DDC102/97, de 1 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 76, de 01.04.1997, Pág. 3843
- Data: 1997-04-01
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Sumário
Homologa o protocolo celebrado entre o Instituto do Desporto e o Instituto de Medicina Legal de Lisboa, em 7-3-96, com o objectivo comum de combater o abuso da droga a nível nacional, através da execução de exames toxicológicos, complementares de exames destinados à caracterização do estado de toxicodependência, previstos no Decreto Lei 15/93 de 22 de Janeiro.
Aviso
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