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Despacho Conjunto DD549/82, de 16 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [162], de 16.07.1982, Pág. 5592
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Sumário

: E CONSTITUIDO UM GRUPO DE TRABALHO QUE, EM 30 DIAS, DEVERA APRESENTAR AO GOVERNO PROJECTOS DOS DIPLOMAS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DE LEI NUMERO 3/82 DE 29 DE MARCO ( CONDUCAO SOB EFEITOS DO ÁLCOOL ).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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