Despacho 13/97, de 9 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 83, de 09.04.1997, Pág. 4204
- Data: 1997-04-09
- Secções desta página::
Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto. O presente Despacho produz efeitos a partir de 1-2-97.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/80839/despacho-13-97-de-9-de-abril