Despacho SET23/97, de 20 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 67, de 20.03.1997, Pág. 3436
- Data: 1997-03-20
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado dos Transportes no presidente da Comissão de Planeamento dos Transportes Aéreos de Emergência. Produz efeitos a partir de 8-1-97.
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