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Declaração DDECL4/97, de 12 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 36, de 12.02.1997, Pág. 1815
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Sumário

Torna público que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, por deliberação de 16 de Fevereiro de 1996, aprovou o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona da Variante de Alverca/EN10, no munícipio de Vila Franca de Xira, cujos texto e planta se publicam em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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