Despacho DD6/97, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 15, de 18.01.1997, Pág. 641
- Data: 1997-01-18
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Sumário
Determina que para o ano de 1997 seja fixado em 15 o número máximo de licenças especiais para o exercício da pesca com a arte designada por «tarrafa» nas águas interiores não oceânicas do estuária do rio Douro.
Aviso
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