Despacho 107/96, de 17 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 164, de 17.07.1996, Pág. 9738
- Data: 1996-07-17
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Sumário
Aprova os montantes das taxas unitárias e tarifas transatlânticas para vigorarem a partir de 1 de Julho, nos espaços das regiões de informação de vôo sob jurisdição de Portugal, de acordo com a deliberação da Comissão Permanente da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL). Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1996.
Aviso
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