Despacho Conjunto A-90/96-XIII, de 27 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 147, de 27.06.1996, Pág. 8563
- Data: 1996-06-27
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Sumário
Determina a criação junto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, de um grupo de trabalho para a análise dos problemas técnicos, financeiros e jurídicos relacionados com as situações de interrupção de trabalhos no âmbito de empreitadas de obras públicas e para a formulação de possibilidades de resolução expedita dessas situações de ruptura. Fixa a composição do referido grupo de trabalho, que integrará representantes dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Justiça e das Finanças.
Aviso
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