Despacho Conjunto A-4/97-XIII, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 38, de 14.02.1997, Pág. 1914
- Data: 1997-02-14
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Sumário
Encarrega o grupo de trabalho criado pelo DC DDC243/96, de 13 de Setembro de 1996, de proceder à apresentação no prazo de 30 de dias, de um projecto de Decreto Lei relativo ao regime de crédito fiscal para investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico, a adoptar pelo Governo no uso da autorização legislativa, concedida para o efeito pela Assembleia da República na lei do orçamento para 1997.
Aviso
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