Rectifica a Portaria 733/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 287, de 12 de Dezembro de 1996.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-12-12 - Portaria 733/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Fixa e publica em anexo I os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER), abrangidas pelo Decreto-Lei 329/95, de 9 de Dezembro. Define as características principais das ER relativas às dimensões, à potência, à arqueação e á lotação, as quais fazem parte dos documentos das ER e constam do anexo II ao presente diploma.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-03-31 - Declaração de Rectificação 6-I/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Declaração de Rectificação nº 4-M/97, publicada no Diário da República nº 26, 1ª série, 3º suplemento, de 26 de Fevereiro de 1997.