Declaração de Rectificação 4-J/97, de 31 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 26/1997, 3º Suplemento, Série I-B de 1997-01-31.
Data: 1997-01-31
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Sumário

Rectifica o Decreto Regulamentar 17/96, do Ministério da Administração Interna, que aprova as regras de recrutamento, selecção e concurso para admissão e frequência do curso de formação de guardas da Polícia de Segurança Pública (PSP), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 294, de 20 de Dezembro de 1996.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 4-J/97
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 17/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 3 do artigo 21.º, onde se lê «A acta a que se refere o n.º 1 é afixada nos centros de selecção e nos demais departamentos da PSP, disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo» deve ler-se «A acta a que se refere o n.º 1 é afixada nos centros de selecção e nos demais departamentos da PSP, com o aviso de que os interessados têm o prazo de 10 dias úteis para efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79816.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1996-12-20 - Decreto Regulamentar 17/96 - Ministério da Administração Interna
Define os princípios gerais do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso para admissão e frequência do curso de formação de guardas da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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