Despacho 49/SESS/96, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 213, de 13.09.1996, Pág. 12926
- Data: 1996-09-13
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Sumário
Estabelece normas para correcta aplicação do princípio consagrado do número 2 do artigo 14º. do Decreto-Lei 329/93 de 25 de Setembro - preenchimento do prazo de garantia das pensões do regime geral de segurança social, com recurso à totalização de períodos contributivos verificados noutros regimes de protecção social, na parte em que não se sobreponham.
Aviso
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