Declaração de Rectificação 16-R/96, de 31 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 302/1996, 4º Suplemento, Série I-A de 1996-12-31.
Data: 1996-12-31
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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei 162/96, do Ministério do Ambiente, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, publicado no Diário da República, 1ª Série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 16-R/96
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 162/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 4.º, no n.º 3, onde se lê «contratos de fornecimento» deve ler-se «contratos de recolha».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Dezembro de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79477.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1996-09-04 - Decreto-Lei 162/96 - Ministério do Ambiente
Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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