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Declaração de Rectificação 1/97, de 9 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Acórdão nº 12/96, de 1 de Outubro, do Supremo Tribunal de Justiça (no âmbito do Processo nº 79 301), publicado, com inexactidões, no Diário da República, IS-A, nº 269, de 20 de Novembro de 1996, rectificado o fecho do mesmo e respectivas assinaturas.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 1/97
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 269, de 20 de Novembro de 1996, o Acórdão 12/96, processo 79301, do Supremo Tribunal de Justiça, rectifica-se o fecho do mesmo e respectivas assinaturas.

Assim, a seguir a «Custas pela recorrida» deve ler-se «Lisboa, 1 de Outubro de 1996. - Herculano Carlindo Machado Moreira de Lima - António Pais de Sousa - Agostinho Manuel Pontes Sousa Inês - Fernando Machado Soares - Jorge Alberto Aragão Seia - João Fernando Fernandes Magalhães - Ilídio Gaspar Nascimento Costa - Rui Manuel Brandão Lopes Pinto - José Pereira da Graça - Manuel José Almeida e Silva - Armando Figueira Torres Paulo - Fernando Adelino Fabião (votei a decisão nos termos da declaração que junto) - António César Marques (votei a decisão nos termos da declaração do meu Exmo. Colega Fernando Fabião) - Ramiro Luís d'Herbe Vidigal - José Martins da Costa - Mário Fernandes da Silva Cancela (vencido, nos termos da declaração de voto que junto) - Manuel Nuno de Sequeira Sampaio da Nóvoa (vencido, nos termos da declaração de voto do meu colega conselheiro Mário Cancela) - António Costa Marques (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - Joaquim Fonseca Henriques de Matos (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - Luís Filipe Metello de Nápoles (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - João Augusto Gomes Figueiredo de Sousa (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - Roger Bennett da Cunha Lopes (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - António Manuel Guimarães de Sá Couto (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - Fernando da Costa Soares (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - José Miranda Gusmão de Medeiros (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela).», e não como foi publicado.

Lisboa, 20 de Dezembro de 1996. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79439.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-11-20 - Acórdão 12/96 - Supremo Tribunal de Justiça

    AS SOCIEDADES POR QUOTAS QUE, DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO CIVIL DE 1966 - APROVADO PELO DECRETO LEI 47344 DE 25 DE NOVEMBRO -, E MESMO DEPOIS DAS ALTERAÇÕES NELE INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI 496/77, DE 25 DE NOVEMBRO E ANTES DA VIGÊNCIA DO CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, APROVADO PELO DECRETO LEI 262/86, DE 2 DE SETEMBRO, FICARAM REDUZIDAS A DOIS ÚNICOS SÓCIOS, MARIDO E MULHER, NAO SEPARADOS JUDICIALMENTE DE PESSOAS E BENS, NAO SAO, EM CONSEQUENCIA DESSA REDUÇÃO, NULAS. (PROC. 79301)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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