Despacho 244/MJ/96, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 289, de 14.12.1996, Pág. 17344
- Data: 1996-12-14
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Sumário
Delega competências do Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Vera Cruz Jardim, no Secretário de Estado da Justiça, Dr. José Luís Lopes da Mota.
Aviso
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