Torna público ter Portugal depositado, em 11 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite, concluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-01-29 - Aviso 29/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, por comunicação de 5 de Dezembro de 1997, o Secretário-Geral das Nações Unidas informado ter sido notificado, em 2 de Setembro de 1997, pelo Governo da República Jugoslava da Macedónia da respectiva sucessão a República Federal Socialista da Jusgolávia quanto à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite - conluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974-, com efeitos a partir de 17 de Novembro de 1991, data em que assumiu a responsabilidade pel (...)

• 2006-03-13 - Aviso 473/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 12 de Outubro de 2005, o Vietname depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélites, concluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974.