Aviso 473/2006, de 13 de Março

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 51/2006, Série I-A de 2006-03-13.
Data: 2006-03-13
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Sumário

Torna público ter, em 12 de Outubro de 2005, o Vietname depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélites, concluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974.

Texto do documento

Aviso 473/2006
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Outubro de 2005, o Vietname depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélites, concluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto 19/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 26 de Agosto de 1988, tendo sido depositado o seu instrumento de adesão à Convenção em 11 de Dezembro de 1995, conforme o Aviso 363/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 283, de 7 de Dezembro de 1996, tendo entrado em vigor em 11 de Março de 1996, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1998.

A Convenção entrou em vigor, para o Vietname, em 12 de Janeiro de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Fevereiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/195718.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1996-12-07 - Aviso 363/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 11 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite, concluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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