CRIA A COMISSAO ORGANIZADORA DA ENTIDADE GESTORA DAS INFRA-ESTRUTURAS FERROVIÁRIAS, NA DIRECTA DEPENDENCIA DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, DEFININDO AS SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSICAO. INTEGRAM A REFERIDA COMISSAO AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: PRESIDENTE - DR. MANUEL FRASQUILHO, ADMINISTRADOR DA CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P. VOGAIS: DRA. ELSA RONCON SANTOS, REPRESENTANTE DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENGENHEIRO RAÚL VILAÇA E MOURA, DIRECTOR DE PLANEAMENTO DA CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P., ENGENHEIRO FRANCISCO CARAPINHA, DIRECTOR-GERAL DE GESTÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS DA CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P., ENGENHEIRO BRAANCAMP SOBRAL, PRESIDENTE DO GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DE LISBOA, ENGENHEIRO FRANCISCO CARDOSO DOS REIS, VICE-PRESIDENTE DO GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DE LISBOA, ENGENHEIRO JOSÉ ESPINHA, PRESIDENTE DO GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DO PORTO E ENGENHEIRO MÁRIO FERNANDES, PRESIDENTE DO GABINETE DE GESTÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO CAMINHO DE FERRO NA PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA. DEFINE OS QUESITOS PARA A CRIAÇÃO DA ENTIDADE GESTORA DAS INFRA-ESTRUTURAS FERROVIÁRIAS, RESPECTIVAS COMPETENCIAS E CONSTITUICAO, QUE E A SEGUINTE: ACTUAIS ÁREAS DE INFRA-ESTRUTURAS DA CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P. (QUE PARA O EFEITO DELA SERAO SEPARADOS), GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DE LISBOA, GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DO PORTO E GABINETE DE GESTÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO CAMINHO DE FERRO NA PONTE SOBRE O TEJO, EM LISBOA, QUE SERAO EXTINTOS AQUANDO DA SUA INTEGRAÇÃO.