Despacho 160/MEPAT/96, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 273, de 25.11.1996, Pág. 16449
- Data: 1996-11-25
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
Aviso
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