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Despacho 160/MEPAT/96, de 25 de Novembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 273, de 25.11.1996, Pág. 16449
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Sumário

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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