A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração DDECL55/96, de 12 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 135, de 12.06.1996, Pág. 7798
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA, POR DELIBERAÇÃO DE 6 DE ABRIL DE 1990, APROVOU O PLANO DE PORMENOR DE RECONVERSÃO DE CLANDESTINOS DA QUINTA DO SERPA/VIALONGA, NO MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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