Rectificação DRECT43/96, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 183, de 08.08.1996, Pág. 11024
- Data: 1996-08-08
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Sumário
RECTIFICA, PROCEDENDO A NOVA PUBLICAÇÃO INTEGRAL OS DESPACHOS 33/SEAMJ/96 E 35/SEAMJ/96 PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2 SÉRIE DE 19-7-96. DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, JOSÉ MANUEL DE MATOS FERNANDES, RESPECTIVAMENTE NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, LUÍS MARIA VAZ DAS NEVES E NO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, JOSÉ VITOR SORETO DE BARROS.
Aviso
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