Portaria 52/96IIS, de 11 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 134, de 11.06.1996, Pág. 7739
- Data: 1996-06-11
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Sumário
RECONHECE, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO NUM 2 DO ART 158 DO CODIGO CIVIL, A FUNDAÇÃO CIENCIA E DESENVOLVIMENTO.
Aviso
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