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Despacho 39/96, de 21 de Agosto

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 193, de 21.08.1996, Pág. 11741
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Sumário

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, NO SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, E NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA-GERAL

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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