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Declaração de Dívida DIDECL-DIVIDA14/96, de 26 de Novembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [274 ], de 26.11.1996, Pág. 16493
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Sumário

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DECLARA QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 45 977 340 CONTOS, CONSIDERANDO-SE, PARA TODOS OS EFEITOS, ANULADO O MONTANTE DE 54 022 660.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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