Declaração de Dívida DIDECL-DIVIDA12/96, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [274 ], de 26.11.1996, Pág. 16493
- Data: 1996-11-26
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 320 MILHÕES DE CONTOS, ATRAVES DA CELEBRACAO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS AMORTIZÁVEIS, REPRESENTADOS POR OBRIGAÇÕES, NOTAS OU OUTROS TÍTULOS, CONSIDERANDO-SE, PARA TODOS OS EFEITOS, ALTERADO O MONTANTE DE 400 MILHÕES DE CONTOS, FIXADO PELA OBRIGAÇÃO GERAL PUBLICADA NO DR, 2, 208, DE 7-9-96, MANTENDO-SE AS RESTANTES CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL PUBLICADA NO DR, 2, 55, DE 5-3-96. (VISADA EM SESSÃO DE 22-10-96)
Aviso
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